Prefeitura de Estrela publica decretos para otimizar gestão pública

A Prefeitura de Estrela anunciou medidas que buscam viabilizar a eficiência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos municipais.

O Decreto nº 006/2025 determina que os servidores municipais afastados de suas repartições de origem devem retornar às suas atividades até o dia 31 de janeiro de 2025. A medida tem como objetivo reorganizar as funções internas da Administração, garantindo que os servidores estejam alocados de acordo com suas atribuições originais. O decreto também prevê regulamentações para casos específicos, como servidores em cargos de confiança, em férias regulamentares ou envolvidos em atividades de pesquisa e bolsas de estudo.

Já o Decreto nº 007/2025 estabelece a proibição da realização de horas extras pelos servidores da Administração Direta. A medida visa controlar e otimizar os gastos públicos, permitindo exceções apenas em casos de calamidade pública ou situações emergenciais que envolvam risco à população ou à Administração. Em outras situações, a realização de horas extras dependerá de autorização expressa do Secretário da pasta e do Diretor Geral de Governo, considerando a disponibilidade orçamentária.

A Secretaria Municipal de Administração e Segurança Pública será responsável por emitir normas complementares para garantir a implementação e o cumprimento das novas diretrizes.